Decisão · TJMG

TJMG 1811938-09.2009.8.13.0027

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-16publicado em 2011-02-25

CIVIL

EMENTA: CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO -- DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. Não é válida a notificação premonitória, para fins de rescisão do contrato de locação por denúncia vazia, enviada através de endereço eletrônico do locatário, restando assim, indeferido o pedido de reajuste feito Locatária.

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