TJMG 1566724-33.2005.8.13.0313

CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. Em tema de locação, a previsão contratual de que a fiança persistirá até a entrega das chaves encontra respaldo no artigo 39 da Lei 8.245/91, não se desonerando o fiador da obrigação assumida quando houver prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, se essa condição tiver sido expressamente estabelecida. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CPC.