TJMG 5047129-74.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE BAIXA JUNTO À PREFEITURA AO FIM DA LOCAÇÃO - COBRANÇA DE IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL LOCATÁRIO. O locatário que aluga imóvel com fim exclusivamente residencial descumpre o contrato quando permite a instalação de empresa no local. Uma vez alterada a destinação do imóvel para comercial, responde o locatário, nos termos do contrato, pelos débitos decorrentes da alteração e por realizar a baixa junto à prefeitura ao fim da locação.