Decisão · TJMG

TJMG 0901975-44.2013.8.13.0000

Rel. Francisco Batista De Abreu16ª Câmara Cíveljulgado em 2014-06-26publicado em 2014-07-07

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ESPOSA DO FIADOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CABIMENTO - INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA VÁLIDA. - Tratando-se de Contrato de Locação de Imóvel não se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. - Livremente pactuada entre as partes, a cláusula de eleição de foro é válida.

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