Decisão · TJMG

TJMG 5009155-57.2020.8.13.0145

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2021-05-12publicado em 2021-05-17

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - COVID-19 - FATO IMPREVISÍVEL. Caracteriza fato imprevisível a escassez de moeda em circulação que causa falta e/ou redução de receita em decorrência da Covid-19, fato que enseja legítima a revisão de contrato de locação quanto ao valor do aluguel.

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