Decisão · TJMG

TJMG 0175846-93.2007.8.13.0407

Rel. Selma Maria Marques De Souza11ª Câmara Cíveljulgado em 2008-09-17publicado em 2008-10-09

CIVIL

AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - INTELIGÊNCIA DO ART 57 DA LEI 8245/91 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO QUE SE MANTÉM. Uma vez renovado o contrato de locação não residencial por prazo determinado, torna-se inviável a sua denúncia pelo locador.

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