TJMG 1558275-66.2008.8.13.0027

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CONTRATO ESCRITO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE - RENOVAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATO NÃO ESCRITO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - REDUÇÃO. Segundo dispõe a Lei do Inquilinato, ocorrendo a morte do locador, transmite-se a locação a seus herdeiros. O contrato de locação por prazo determinado prorrogado automaticamente, no silêncio das partes, se torna indeterminado, mantendo-se as mesmas bases contratuais. A renovação de contrato de locação por prazo determinado só é admitida quando preenchido os requisito legais dispostos na Lei do Inquilinato, devendo ser formalizado por escrito. O aluguel arbitrado pelo descumprimento da notificação para desocupação do imóvel por parte do locatário pode ser reduzido diante do prudente arbítrio do magistrado, quando se mostrar excessivo.