TJMG 0706869-03.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PENHORA. CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECURSO PROVIDO. - O art. 3º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impossibilidade de arguição de impenhorabilidade em caso de execução movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, permitindo, dessa forma, que a penhora recaia sobre imóvel no qual residem os fiadores. - Ademais, o Supremo Tribunal Federal em recente decisão entendeu que, a disposição contida no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 não pode ser aplicada aos contratos de locação comercial, visto que tal medida não se mostraria razoável diante do princípio da isonomia. - Recurso provido.