Decisão · TJMG

TJMG 0149041-97.2004.8.13.0443

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2005-08-23publicado em 2005-09-13

CIVIL

AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL - RECURSO IMPROVIDO. ""Não comprovados os pagamentos das parcelas pleiteadas, deve o município-contratante honrar com o pactuado sob pena de se locupletar ilicitamente, ainda que a contratação tenha-se operado na gestão anterior"".

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