TJMG 5002041-04.2018.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ART. 784, VIII, DO CPC. A ação de execução por quantia certa fundada no contrato de locação, que constitui um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do CPC.