TJMG 1091976-95.2005.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. - Mesmo estando prevista no contrato de locação a filiação do locatário a uma associação de lojistas, com a obrigação de contribuir para um fundo de promoções coletivas do Shopping Center, tal contribuição, que é devida à associação, não é encargo da locação. - A fiança prestada para garantir ao locador o cumprimento das obrigações principais, acessórias e emergentes do contrato de locação assumidas pelo locatário, não alcança a contribuição por ele devida à associação de lojistas, pois deve ser interpretada restritivamente.