TJMG 0223090-76.2012.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRENCIA. CONTRATO VÁLIDO. PURGA DA MORA. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 62 DA LEI DE LOCAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Em razão da existência de ação de anulação de escritura na qual contendem autor e réu, até o transito em julgado desta há de se considerar válido o contrato de locação firmado entre as partes. - Não tendo o réu/apelante purgado a mora conforme o prazo estabelecido em lei, pertinente a procedência do pedido de despejo por falta de pagamento e rescisão do contrato de locação. - Ausente a prova, correta a sentença que rescinde o ajuste e condena o mesmo no pagamento dos encargos devidos.