TJMG 5044264-49.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO DO CONTRATO. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. O termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, de modo que as obrigações do locatário, em relação ao pagamento dos encargos locatícios, persistem apenas até a mencionada data.