TJMG 0086713-34.2012.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE FRAUDE AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALUGUEL COMERCIAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RENOVAÇÃO - CONTRATO COM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI DE LOCAÇÕES - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - Não há como se acolher a preliminar de mérito de fraude ao direito de renovação de locação comercial, quando se observa que o magistrado decidiu a questão com base em artigo de lei que não confere tal direito ao locatário autor da presente ação. - Restando demonstrado nos autos que o contrato de locação celebrado entre as partes litigantes tem prazo de duração indeterminado, não há como se albergar o pleito autoral de renovação do mesmo, haja vista o disposto no artigo 5, I da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações)".