TJMG 5000395-07.2021.8.13.0559

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL ALUGADO - DESTINAÇÃO A MORADIA DE FAMÍLIA EM RISCO SOCIAL - ALUGUEL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. As normas da Lei 8.245/91 aplicam-se aos contratos de locação firmados com a Administração Pública, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico de direito privado. Diante da celebração de contrato de locação entre as partes, o Município que alugou imóvel para servir de moradia para família em situação de risco social, como medida assistencial, responde perante o locador pela devolução do imóvel e pelos alugueis devidos até a efetiva desocupação.