Decisão · TJMG

TJMG 0519230-51.2011.8.13.0000

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-01publicado em 2012-03-09

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 'SOFTWARE' - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE. - Deve ser mantida a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de locação de 'software', em homenagem à boa-fé e função social do contrato, quando ausente qualquer abusividade a maculá-la, aliada a livre aceitação da parte contratante quanto a tal cláusula.

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