TJMG 0516267-82.2003.8.13.0701

APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO ANUÊNCIA EXPRESSA E AUTÔNOMA AO CONTRATO - LIMITAÇÃO - SÚMULA 214 STJ. Não se prorroga a fiança com o contrato principal ainda que haja expressa previsão a esse respeito no contrato de locação, devendo os fiadores responderem solidariamente pelas dívidas do locatário somente até o prazo determinado da locação, salvo quando anuíram ao aditamento. A fiança não comporta interpretação extensiva. V.V.