TJMG 5769079-55.2005.8.13.0024

DIREITO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Consoante orientação do STF (RE 407688/SP), continua a ser passível de penhora o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação. - A multa e os juros estipulados em contrato de locação não sofrem os efeitos da Lei n. 8.078/90, já que a relação entre locador e locatário não se configura como de consumo.