Decisão · TJMG

TJMG 5000936-42.2023.8.13.0083

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2024-03-21publicado em 2024-04-03

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O contrato de locação não é título executivo apto a amparar a execução se não assinado por duas testemunhas e se não está acompanhado de planilha que permita ampla análise da evolução do débito executado.

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