TJMG 5237585-21.2009.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE LOCAÇAO - - A então locatária no negócio jurídico objeto da lide, não compõe o pólo ativo da demanda. - Não restou comprovada a propriedade dos bens que o autor pretende herdar. O autor não realizou qualquer negócio com a parte ré, sendo, portanto, manifesta sua ilegitimidade.