TJMG 0842648-28.2013.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RUPTURA PELO LOCADOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE RUPTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Analisando o conjunto probatório constante nos autos, especialmente o contrato de locação firmado, verificando-se que o locatário descumpriu o contrato ao realizar obras sem a expressa autorização do locador, cabível a rescisão do contrato, não havendo ato ilícito por parte do recorrido.