Decisão · TJMG

TJMG 5157524-36.2018.8.13.0024

Rel. Narciso Alvarenga Monteiro De Castro11ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-27publicado em 2022-07-29

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato de locação teve seu prazo renovado, não há que falar em aplicação de multa por rescisão antecipada. -Recurso não provido.

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