TJMG 1896607-80.2004.8.13.0702

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALUGUEL - ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MULTA - PACTUADA NO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de locação, tendo em vista que a relação locatícia não configura relação de consumo. Por conseguinte, a multa moratória não pode ser aplicada no percentual previsto pela legislação consumerista, devendo prevalecer o percentual estipulado no contrato.