TJMG 5065627-58.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS POR CERTO PERÍODO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXCESSO DECOTADO. I - Ao devedor do contrato de locação de equipamentos incumbe a prova do adimplemento ou da condição que impede, modifica ou extingue a obrigação. II - Comprovada a realização de assistência técnica pela locadora no maquinário, em período posterior ao da contratação, não há dúvidas acerca do débito da locação até a data do referido serviço. III - Ausente a prova do pagamento, há que se reconhecer a procedência do pedido monitório, decotando-se apenas o excesso de cobrança.