TJMG 5001288-52.2020.8.13.0035

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVOS FIRMADOS ENTRE PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TÉRMINO DO CONTRATO - DESOCUPAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ALUGUEIS DEVIDOS. - São devidas as parcelas de alugueis do período posterior ao termo final do contrato de locação se não comprovado pelo ente municipal a desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito.