Decisão · TJMG

TJMG 4798931-05.2009.8.13.0024

Rel. Alvimar De Avila12ª Câmara Cíveljulgado em 2012-07-04publicado em 2012-07-16

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR ESTELIONATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. - Tem legitimidade passiva ad causam para ação de despejo o estelionatário que, embora não figure no contrato de locação como locatário, foi quem, na realidade, praticou os atos referentes à contratação, valendo-se de documentos de terceiro. - Recurso não provido.

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