Decisão · TJMG

TJMG 4808422-25.2020.8.13.0000

Rel. Jaqueline Calabria Albuquerque10ª Câmara Cíveljulgado em 2020-09-01publicado em 2020-09-03

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - CONSTRIÇÃO MANTIDA. Em se tratando de dívidas decorrentes de contrato de locação residencial, é possível a penhora de direitos sobre imóvel de propriedade do fiador, ainda que destinado à moradia da sua família.

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