TJMG 5024267-46.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - CONTRATO - EXTINÇÃO - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - MULTA - APLICAÇÃO. Subsiste a responsabilidade do inquilino pelos débitos até o término do contrato, quando houver cláusula estabelecendo sua a responsabilidade até a efetiva entrega do imóvel, que deve obedecer a forma e as condições estipuladas no contrato para este fim. A locação se rege por norma específica, que autoriza a aplicação de multa por atraso de pagamento no percentual contratado.