TJMG 6114398-21.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL - CONDENAÇÃO - INADIMPLEMENTO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Aquele que der causa à rescisão do contrato deve pagar a multa nele prevista. - Quando a multa estabelecida em contrato de locação não for manifestamente excessiva, não é devida a sua redução equitativa pelo juiz (CC, art. 413).