TJMG 1343484-11.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIMINAR - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - - Por se tratar de contrato verbal, de imóvel não residencial, afasta-se o direito do locador em pleitear a renovação da locação, conforme expressa dicção do art. 51, I da Lei de Locação. - A notificação extrajudicial encaminhada ao locatário é documento hábil a amparar o pedido de liminar de despejo por denuncia vazia, com fulcro no art. 59, § 1º, VII da Lei 8.245/91.