TJMG 0134867-86.2015.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONVÊNIO FIRMADOS ENTRE EMPRESA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TÉRMINO DO CONTRATO - DESOCUPAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ALUGUEIS DEVIDOS. - São devidas as parcelas de alugueis do período posterior ao termo final do contrato de locação se não comprovado pelo ente municipal a desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito.