Decisão · TJMG

TJMG 0605918-40.2016.8.13.0000

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade16ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-03publicado em 2017-05-12

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA. LIMINAR INDEFERIDA. - Para o deferimento da liminar para desocupação do imóvel na ação de despejo por falta de pagamento, é indispensável a prova da celebração do contrato verbal de locação, bem como do requisito previsto no art. 59, IX, da Lei nº 8.245/91.

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