TJMG 0020914-30.2011.8.13.0142

EMENTA: LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DESINTERESSE PELA COMPRA DO IMÓVEL - IMPROCEDENCIA. A falta de averbação do contrato de locação no registro de imóveis, bem como a manifestação expressa do locatário acerca do desinteresse pela aquisição do imóvel, torna improcedente o pedido do autor para pleitear o exercício do direito de preferência, bem como indenização por perdas e danos.