TJMG 0231960-90.2015.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - TERMO FINAL - REAJUSTE. Se o imóvel foi alienado durante a locação, o adquirente sub-roga-se nos direitos do antigo proprietário. A entrega judicial das chaves do imóvel acarreta o termo final da locação, sendo devidos os aluguéis e demais encargos até referida data. O valor dos aluguéis fixados no contrato de locação deve ser atualizado anualmente de acordo com os índices fixados no contrato e em observância à legislação de regência. A correção monetária implica em mera atualização da moeda.