TJMG 5003005-77.2016.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ACORDO JUDICIAL - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO RENOVATORIA - OBJETIVOS DIVERSOS - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - Não há se falar em coisa julgada, eis que, malgrado as ações renovatórias envolvam as mesmas partes e o mesmo imóvel, possuem causas de pedir e pedidos distintos, residindo cada uma delas na renovação do contrato de locação por períodos de vigência sucessivos, que não se confundem.