Decisão · TJMG

TJMG 0606729-97.2016.8.13.0000

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade16ª Câmara Cíveljulgado em 2018-09-26publicado em 2018-09-27

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PENHOR LEGAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Deve-se dar provimento ao agravo de instrumento na hipótese de se comprovar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. - É possível deferir o penhor legal para que o locador tome posse dos bens de propriedade do locatário com o fim de garantir o pagamento dos valores originários do contrato de locação.

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