TJMG 5001335-73.2021.8.13.0396

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DISVIRTUAM DA SUA NATUREZA - TEMPO E OBJETO - INVALIDADE - ERRO E DOLO - ANULAÇÃO. 1. O contrato de locação residencial é desvirtuado, em sua causa, quando as cláusulas contratuais estabelecem prazo de duração muito superior ao habitual e engloba área extensa, que não é destinada à moradia dos locatários. 2. É anulável o negócio jurídico por vícios de erro e de dolo. 3. Hipótese em que a locadora, além da falsa compreensão sobre os termos da locação, foi induzida a erro, o que acarreta a invalidade do contrato firmado.