TJMG 5000526-62.2021.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DE POSTERIOR COMPRA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO RÉU. I- Logrando êxito a parte autora em comprovar a existência do contrato de locação e a inadimplência do locatário, competia ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu. II- Inexistindo prova da alegada extinção do contrato de locação, em razão de posterior aquisição do imóvel pelo locatário, a procedência da demanda é medida que se impõe.