TJMG 0594582-92.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - EXCEÇÃO A REGRA - ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90 - TEMA 1127 DO STF - POSSIBILIDADE DE PENHORA. Na execução baseada em contrato de locação, o fiador não se beneficia da impenhorabilidade de imóvel residencial destinado para a sua moradia e de sua família, tendo em vista a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. Nos termos do tema 1127 do STF, é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.