TJMG 3992870-60.2007.8.13.0145

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO POR PESSOA FÍSICA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE PESSOA JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA. Se o contrato de locação foi celebrado com pessoa física, é irrelevante a alteração contratual da pessoa jurídica ocupante do imóvel. O locatário que se retira da sociedade comercial que ocupa o imóvel locado não se exime de sua responsabilidade decorrente do contrato de locação, tendo, somente ele, legitimidade para ser demandado em execução por falta de pagamento de aluguéis e demais encargos convencionados.