TJMG 0611159-63.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇAO - IPTU - SUBLOCAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A parte que figura como contratante/locatária no contrato de locação, é legítima para figurar no pólo passivo da ação de despejo. - O simples exercício do direito de regresso, que não decorre de lei ou contrato, não é suficiente para reconhecer o cabimento da denunciação da lide.