Decisão · TJMG

TJMG 0488884-97.2023.8.13.0000

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2023-06-01publicado em 2023-06-01

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - Conforme jurisprudência vinculante do STF, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".

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