Decisão · TJMG

TJMG 5225623-44.2007.8.13.0024

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2012-01-10publicado em 2012-02-06

CIVIL

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO DA MULTA. CDC. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É devida a multa moratória contratada no percentual de 10% no âmbito do contrato de locação, eis que inaplicáveis à referida espécie as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.

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