Decisão · TJMG

TJMG 5016909-67.2016.8.13.0702

Rel. Habib Felippe Jabour12ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-04publicado em 2021-02-08

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA - CAUÇÃO - INSTRUMENTO DE DISTRATO - OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA. Havendo instrumento de distrato rescindindo o contrato de locação e dando plena e geral quitação quanto ao pactuado, não há que se falar em cobrança superveniente e individual de caução.

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