TJMG 5165319-30.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - FATURAS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE SERVIÇOS - APONTAMENTO DE EXCESSO DA COBRANÇA - VALORES NÃO PORMENORIZADOS PELA CREDORA - QUITAÇÃO DEMONSTRADA - ART. 373, II, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado fato extintivo do direito autoral, consistente no pagamento dos valores proporcionais aos dias excedentes de locação do veículo, e em conformidade com o preço efetivamente ajustado entre os contratantes, improcede o pedido de cobrança.