TJMG 1843880-05.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - OBRIGAÇÃO DOS FIADORES - ENTREGA DO IMÓVEL - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO. Havendo expressa e clara previsão no contrato de locação quanto à responsabilidade dos fiadores por todas as obrigações assumidas naquele pacto, até a efetiva entrega do bem e mesmo na hipótese de haver a prorrogação da contratação por prazo indeterminado, imperioso admitir a sua responsabilidade solidária até a efetiva entrega do bem objeto da locação. A redução da multa contratual somente é possível quando haja a demonstração efetiva de manifesta abusividade da pena pactuada, mas o que não se deu na hipótese dos autos, sobretudo se considerado que já foi extirpada da contratação a multa rescisória.