TJMG 0794532-71.2009.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NOS TERMOS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PERMANÊNCIA - Tratando-se de contrato de locação, a fiança estende-se até a efetiva entrega das chaves, se não houver mudança substancial do contrato.