TJMG 1021445-93.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR. - Os contratos de locação de imóveis urbanos possuem regramento normativo específico, vale dizer, Lei 8.245/1991. - Em se tratando de locação acobertada por fiança, deve ser indeferido o pedido liminar de despejo, nos termos do disposto no art. 59, IX da Lei 8.245/1991. (V.V) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PRESENÇA. - Presentes os requisitos legais ao deferimento da liminar, a manutenção da liminar de despejo é medida que se impõe.