Decisão · TJMG

TJMG 5186074-12.2016.8.13.0024

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2020-11-10publicado em 2020-11-11

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NATUREZA PESSOAL - LITÍGIO INSTAURADO PELO ADMINISTRADOR DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO LOCADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO PROVIDO. - O conselho que administra o patrimônio imobiliário do locador não possui legitimidade para a propositura, em nome próprio, de ação de despejo fundada em contrato de locação.

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