TJMG 5122302-41.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O ajuizamento de ação reivindicatória não é a via adequada para reaver o imóvel quando a posse é oriunda de relação jurídica decorrente de contrato de locação, posto que até a resolução do contrato locatício a referida posse não é injusta.